Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201573711Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguinte...1457941201573711Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial | Definição e Efeitos | Liberdade Condicional Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO: AComunicar periodicamente ao juiz sua ocupação. BRecolher-se à habitação em hora fixada.CObter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho. DNão mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064486Direito PenalSobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir. I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja...Questão 457941200237063Direito PenalAnalise as afirmativas. I. Na desistência voluntária, o processo de execução do delito ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi...Questão 457941200296925Direito PenalEm relação ao registro de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200442137Direito Penal“Mévio, no exercício de sua função no cartório extrajudicial, não cumpriu o mandado judicial de averbação do divórcio no registro de casamento. Mévio ...Questão 457941200459685Direito PenalNo município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publ...Questão 457941200829169Direito PenalSe “A”, residente no México, envia um carta bomba para uma vítima residente no Brasil e a carta é aberta em seu destino, explodindo e deixando vítimas...Questão 457941200952316Direito PenalAcerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200992481Direito PenalCarla é mãe de AVB, de 9 anos, sem motivo plausível que justificasse sua conduta, deixou de matricular a filha em escola regular. Deste modo, AVB não ...Questão 457941201581220Direito PenalQuanto à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, analise as afirmativas a seguir. I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designar...Questão 457941201706894Direito PenalCarlos, brasileiro nato, viajou à Alemanha com a finalidade de assumir o transporte de um carregamento de drogas ilícitas destinadas à Inglaterra. Na ...