O Termo de Arbitramento de base de cálculo do i...

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 10.297/1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Texto associado

Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.

O Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deverá

basear-se em quaisquer elementos probatórios, desde que moralmente aceitos pelo sujeito passivo.

basear-se em elementos probatórios, podendo valer-se de dados e elementos relativos a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio sujeito passivo.

ser lavrado sempre que o Fisco dispuser de informações suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.

ser elaborado imediatamente, à vista do sujeito passivo, que no prazo de 30 dias poderá apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários para impugná-lo.

conter os critérios de arbitramento utilizados, o motivo do arbitramento e a identificação da autoridade, com seu endereço eletrônico e números do RG, CPF e Matrícula.

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O Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deverá

basear-se em quaisquer elementos probatórios, desde que moralmente aceitos pelo sujeito passivo.

basear-se em elementos probatórios, podendo valer-se de dados e elementos relativos a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio sujeito passivo.

ser lavrado sempre que o Fisco dispuser de informações suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.

ser elaborado imediatamente, à vista do sujeito passivo, que no prazo de 30 dias poderá apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários para impugná-lo.

conter os critérios de arbitramento utilizados, o motivo do arbitramento e a identificação da autoridade, com seu endereço eletrônico e números do RG, CPF e Matrícula.

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