Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201573954Assinale a alternativa que está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.1457941201573954Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosAssinale a alternativa que está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.AÉ proibida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.BA Lei no 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.CDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.DDeve permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior ainda que, na gestão sucessora, sejam tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.EO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração concreta de prejuízo à defesa, em face do princípio da razoável duração do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287904Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941200375172Direito AdministrativoAssinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.Questão 457941200481253Direito AdministrativoEntre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na c...Questão 457941200667408Direito AdministrativoBasicamente todos os Contratos de Gestão devem conter: forma como a autonomia será exercida, metas a serem cumpridas pelo órgão no prazo estabelecido ...Questão 457941200763263Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 10.887/04, pelo que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, assinale a a...Questão 457941201098049Direito AdministrativoSobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201229273Direito AdministrativoA concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deve ser licitada na modalidadeQuestão 457941201583736Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/21, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, no caso dos cont...Questão 457941201845680Direito AdministrativoSuponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos,...Questão 457941201861039Direito AdministrativoMediante licitação na modalidade pregão eletrônico, autarquia municipal contratou a empresa XYZ Ltda. para prestar serviço de copeiragem em três posto...