Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201573971Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do li...1457941201573971Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Origem e Controle | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalNos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros: Aconcessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.Bprovimento de cargo público em qualquer área. Cadmissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia. Dalteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Econtratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200390952Direito FinanceiroA utilização de fundos especiais é muito popular como instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas p...Questão 457941200411358Direito FinanceiroSegundo as disposições da Lei Complementar n° 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,...Questão 457941200547154Direito FinanceiroCom base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.Questão 457941201320366Direito FinanceiroTrata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamadoQuestão 457941201379804Direito FinanceiroEquipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei Complementar no 101/2000:Questão 457941201389898Direito FinanceiroA autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art. 127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade pa...Questão 457941201425833Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar queQuestão 457941201428556Direito FinanceiroApós uma auditoria realizada __________ (i)________________ , o (a) ________(ii)____________ alertou o poder executivo de um município do interior de ...Questão 457941201513768Direito FinanceiroEquipara(m)-se a operações de crédito e não está(estão)Questão 457941201535653Direito FinanceiroA respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.