Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a des...

Q: Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:

A) concessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial. | B) provimento de cargo público em qualquer área. | C) admissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia. | D) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. | E) contratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Origem e Controle | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:

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