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Para a compra de veículo financiado, o cliente de certo banco formalizou contrato com a instituição financeira. Sem conseguir pagar as parcelas do emp...
Analise as situações hipotéticas a seguir. I. O marido de AGV, 22 anos, é policial militar e a agrediu fisicamente gerando inúmeras lesões de natureza...
A Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tendo em vista a impor...
Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de...
Nos termos do Código de Processo Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: violência ...
Quanto aos Juizados Especiais Criminais, marque a alternativa correta.
Considere a hipótese da prática de três estupros simples, preceituados no Art. 213, caput, do Código Penal, cometidos por Theodoro, em duas cidades li...
Antônio está sendo acusado da prática de crime de furto. Durante a fase processual, não lhe foi dada a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre ...
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com ...
Luís Augusto, maior e capaz, foi denunciado pelo Ministério Público por crime capitulado no Art. 217-A do Código Penal, pois, em tese, teria mantido c...