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Analise as assertivas abaixo: I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses in...

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457941201574196
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Floraí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Analise as assertivas abaixo:



I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;


II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;


III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;


IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.




São legitimados como interessados no processo administrativo:  
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