A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei
de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo
e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Único de Saúde.
( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada entre os entes da
Federação, desde que devidamente justificada dentro
do prazo de 15 dias.
( ) Uma das exigências para a realização da
transferência voluntária, além das estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por
parte do beneficiário do cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.