Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201574233De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da adminis...1457941201574233Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da administração pública caracteriza-se pela violação dos deveres de Aimparcialidade, honestidade e legalidadeBregularidade, impessoalidade e continuidade.Catividade, motivação e segurança jurídica. Dproporcionalidade, imperatividade e veracidade. Emoralidade, publicidade e modicidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200198126Direito AdministrativoA respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administ...Questão 457941200582937Direito AdministrativoDeterminado município desapropriou imóvel mediante declaração de utilidade pública, constando expressamente no decreto expropriatório que no local ser...Questão 457941201024552Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. A fiscalização contábil da União e das entidades da administração ...Questão 457941201282098Direito AdministrativoConsiderando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes ...Questão 457941201451761Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941201504919Direito AdministrativoUma empresa contratada para executar uma obra pública atrasou injustificadamente o serviço, o que incorreu na aplicação das devidas penalidades contra...Questão 457941201522674Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item. Pertencem à União as terras situadas na faixa de até cento e cinquenta quilômetros...Questão 457941201822429Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de 8666Questão 457941201849693Direito AdministrativoJulgue os seguintes itens, no que se refere às competências de órgão ou entidade participante do SRP, segundo o Decreto n.º 11.462/2023. I registrar n...Questão 457941201950362Direito AdministrativoNo que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A alta administração de órgãos públicos é respon...