É comum, nos contratos de aquisição de tecnologias no setor saúde, ...
🏢 FDC🎯 FIOCRUZ📚 Direito Econômico
#Banco Central do Brasil#Estrutura do Sistema Financeiro Nacional
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FDC no concurso para FIOCRUZ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Banco Central do Brasil, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
É comum, nos contratos de aquisição de tecnologias no setor saúde, o pagamento de royalties à empresa cedente da tecnologia. A Fiocruz tem estabelecido vários desses acordos para internalizar tecnologias a serem disponibilizadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Há casos em que a empresa cedente da tecnologia se localiza no exterior e o pagamento de royalties, quando devido, se efetiva através de remessa de recursos ao exterior, observadas as disposições legais vigentes, Lei nº 4.131/1962, Resolução nº 3.844/2010 do Banco Central do Brasil.
Além dessas condições, avalie se são condições obrigatórias para legitimar o envio desses ao exterior:
I - averbação do contrato no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). II - comercialização da tecnologia no mercado nacional, previamente ao pagamento dos royalties. III - registro da tecnologia/produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), previamente ao pagamento dos royalties. IV - aprovação da utilização da tecnologia/produto/tecnologia pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).