O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção A...

Q: O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

A) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado. | B) sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica. | C) que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica. | D) não ser permitida a concessão de asilo político. | E) que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

457941201574493

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

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