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Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, d...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que torna possível pequenas compras ou prestação de serviços...
Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.
A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
Sobre o contrato de rateio, por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do co...
A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que
Sobre o controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
As prerrogativas de delegar, avocar atribuições, dar ordens e fiscalizar atividades de órgãos subordinados, bem como o dever de apurar infrações funci...
Aristeu Fáraco foi aprovado em concurso público para cargo regido pela Lei n.º 8.112/90, tendo tomado posse regularmente no respectivo cargo. Nesse ca...