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De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que sofreu violência possui a opção de escolher o tribunal competente para ...

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457941201574666
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil
De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que sofreu violência possui a opção de escolher o tribunal competente para julgar os processos cíveis contra o agressor, sendo eles:


I.Do seu domicílio ou de sua residência.

II.Do lugar do fato em que se baseou a demanda.

III.Do domicílio das testemunhas.


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