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O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei...
Nos contratos administrativos podem ser partes:
É exemplo de ato classificado como declaratório, quanto à forma de exteriorização, o seguinte:
O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:
De acordo com o entendimento doutrinário, os contratos administrativos possuem as seguintes características, dentre outras:
Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obr...
Está excluída da incidência do teto remuneratório a seguinte verba de caráter indenizatório paga aos servidores públicos:
Uma das categorias de agentes públicos é a dos agentes de fato, que:
Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da...
O princípio constitucional que impõe que o administrador não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta é o da: