São elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo di...

Nos contratos administrativos podem ser partes:

O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:

De acordo com o entendimento doutrinário, os contratos administrativos possuem as seguintes características, dentre outras:

Uma das categorias de agentes públicos é a dos agentes de fato, que:

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da...

O princípio constitucional que impõe que o administrador não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta é o da: