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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Das decisões administrativas...

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457941201574729
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CAU-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Das decisões administrativas cabe recurso em face das razões de legalidade, mas não contra as razões de mérito, que são protegidas pela discricionariedade da Administração.

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