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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CAU-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Recursos no Processo Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso em face das
razões de legalidade, mas não contra as razões de
mérito, que são protegidas pela discricionariedade da
Administração.