Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de
1993 - Estatuto dos Servidores do Município de
Japira/PR, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, das
responsabilidades, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou
omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
do erário ou a terceiros.
II. O servidor responde civil, penal e
administrativamente, pelo exercício irregular de
suas atribuições.
III. A obrigação de reparar o dano, estende-se aos
sucessores, e contra eles será executada, até o limite
do valor da herança recebida.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade.
V. As sanções civis, penais e administrativas, poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.