Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de...

Q: Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, das responsabilidades, ana

A) Apenas três assertivas estão corretas. | B) Apenas uma assertiva está correta. | C) Apenas quatro assertivas estão corretas. | D) Todas estão corretas. | E) Apenas duas assertivas estão corretas.

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Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 636/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Japira | Legislação Municipal de Japira

Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, das responsabilidades, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros.

II. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

III. A obrigação de reparar o dano, estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

V. As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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I. A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros.

II. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

III. A obrigação de reparar o dano, estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

V. As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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