Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201574959Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tribut...1457941201574959Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosOs processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo difere do processo judicial porque, no primeiro,Anão incide o princípio da publicidade, assim, os indivíduos não têm direito de acesso aos referidos processos, ainda que sejam os titulares do direito material. Bhá um rigor procedimental e de ritualística da sequência de atos a ser observada que não está presente no processo judicial, o qual segue o princípio do informalismo.Cnão há incidência do devido processo legal e dos decorrentes princípios da ampla defesa e do contraditório.Das partes precisam suscitar a atuação estatal por conta do princípio da inércia, enquanto que, no processo judicial, o impulso é do próprio Estado-juiz.Eos conflitos são decididos pelo próprio Estado, que tem a posição de parte e de julgador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147032Direito AdministrativoDe acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação públicaQuestão 457941200210659Direito AdministrativoA respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.Questão 457941200236510Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar queQuestão 457941200548466Direito AdministrativoO Estado, na descentralização administrativa porQuestão 457941200821827Direito AdministrativoUma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei nº 8.429/92, a competência para representar à autorid...Questão 457941201089287Direito AdministrativoSão exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:Questão 457941201097807Direito AdministrativoAfrodite é funcionária pública federal e, em razão do seu cargo, teve conhecimento de irregularidades cometidas por um colega da repartição pública on...Questão 457941201567507Direito AdministrativoNa Administração Pública brasileira, ao ser criada uma entidade da administração pública indireta, cabe ao ministério ou à secretaria estadual ou muni...Questão 457941201577501Direito AdministrativoDe acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públi...Questão 457941201642846Direito AdministrativoConsidere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os recursos recebidos por organizações soc...