Assim como o município detém uma série de
obrigações e direitos, também lhe são vedadas
algumas atividades. Verifique as sentenças abaixo
e marque, respectivamente, P para PERMITIDAS e
N para NÃO PERMITIDAS:
( ) O município pode outorgar isenções e anistias
fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem
interesse público justificado.
( ) Cabe ao município instituir tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, distinção em razão de ocupação
profissional ou função por ele exercida, de acordo
com os rendimentos, títulos ou direitos.
( ) É permitido ao município estabelecer limitações
ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
( ) É possível ao município estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.