Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpri...

No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte. É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa deco...

Cabe apenas aos órgãos de controle e ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determina...

Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, e...

É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.

O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.O retorno à atividade de servidor aposentado é exemplo de r...

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administr...

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. Os agentes políticos se caracterizam, entre outr...

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.A natureza jurídica é a principal diferença entre a concessão de serviço público e ...

Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hie...