São imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso o dano resulte de motivação política.

A respeito da atividade de polícia na manutenção da ordem pública, julgue o item subsequente. A manutenção da ordem pública, como bem coletivo, deve p...

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade ci...

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido li...

Os atos dos dirigentes das entidades paraestatais não se sujeitam ao mandado de segurança e à ação popular, porque essas entidades têm personalidade d...

Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ...

A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSC...

Constitui dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público Federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações r...

O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da