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De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações pertencem ...
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Reversão é
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Assinale a alternativa correta.
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O lixo doméstico residencial e das edificações multifamiliares, para o efeito de remoção, devem ser acondicionados em sacos plásticos e colocados em t...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado: