De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de de...

Q: De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

A) o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração. | B) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento. | C) a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial do Município. | D) a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. | E) o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

457941201575039

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto do Servidor Público de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

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De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do...

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do...