Conforme o Código Tributário Nacional, para que o
município possa realizar a cobrança do IPTU, para
além de definir a área urbana em lei municipal, deve
atender a outros requisitos mínimos de existência de
melhoramentos.
Sobre esses requisitos, é CORRETO afirmar que:
A Para que seja considerada área urbana, além
da definição em lei, deve existir sistema de
esgotos sanitários e rede de iluminação
pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar, independentemente
de ter sido construída ou mantida pelo poder
público.
B Para que seja considerada área urbana, além
da definição em lei, o poder público deve
construir ou manter meio-fio ou calçamento,
com canalização de águas pluviais e escola
primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de 3(três) quilômetros do imóvel
considerado.
C Para que seja considerada área urbana, além
da definição em lei, o poder público deve
construir ou manter escola primária ou posto
de saúde a uma distância mínima de 3(três)
quilômetros do imóvel considerado e fornecer
abastecimento de água.
D Para que seja considerada área urbana, além
da definição em lei, o poder público deve
construir ou manter sistema de esgotos
sanitários e rede de iluminação pública, com
ou sem posteamento para distribuição
comercial.