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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANATEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direitos Fundamentais do Consumidor, Direito à Prevenção e Reparação de Danos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.
É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de
7 dias a contar de sua assinatura, exceto se a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente a domicílio.