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Sobre a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar, EXCETO:

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457941201575248
Ano: 2017Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais
Sobre a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar, EXCETO:
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