Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
julgue o item a respeito dos embargos de
divergência.
É pressuposto de admissibilidade dos embargos de
divergência que o dissenso judicial diga respeito a teses
de direito sobre fatos similares, não sendo, por isso,
cabível o recurso que diga respeito à dissonância de
ordem fática.