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Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das co...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Eleitoral
#Processos Eleitorais Especiais#Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Processos Eleitorais Especiais, Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201575347
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral
Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas de campanha será verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, no caso de falhas que não comprometam a sua regularidade; e, pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.
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