Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201575581À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil d...1457941201575581Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaÀ luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado, Aa responsabilidade civil objetiva da administração pública e a de seus agentes, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por ação ou omissão do Estado, é consagrada no Brasil. Bas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros, nos casos restritos a dolo ou culpa. Co fato de a vítima do dano causado por prestador de serviço público ser, ou não, usuária do serviço é irrelevante, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público. Dos atos das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão abrangidos pela responsabilidade objetiva do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019319Direito AdministrativoOs servidores públicos estatutários sãoQuestão 457941200275667Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráterQuestão 457941200314033Direito AdministrativoSão considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,Questão 457941200739145Direito AdministrativoO ato administrativo que objetiva disciplinar o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes, é o da espécieQuestão 457941200983664Direito AdministrativoSobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contratoQuestão 457941201167999Direito AdministrativoEm todo contrato administrativo deve ser mencionado os nomes das partes e os de seus representantes, sua finalidade e o ato que autorizou a sua lavrat...Questão 457941201190178Direito AdministrativoEm conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre ou...Questão 457941201317882Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 9.784/1999, os servidores públicos deverão, em relação aos administrados,Questão 457941201671681Direito AdministrativoNo tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,Questão 457941201846670Direito AdministrativoA ação particular interna do Estado, por meio de um órgão ou agente do poder público, que pode ser manifestada em provimento e vacância de cargos e fu...