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Agentes de trânsito do município, servidores públicos municipais ocupantes de cargo público efetivo não estruturados em carreira, objetivam a recompos...
“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito de
Considere que, no Município de Boituva, há um prédio municipal abandonado de 500 m2 , onde há anos funcionava uma creche, mas que, por razões de inter...
O desfazimento de um ato administrativo por razões de ilegalidade chama-se
“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a te...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vo...
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desv...
Cinco municípios pertencentes a uma mesma região pretendem constituir um consórcio público para gerir, de forma integrada, o serviço de iluminação púb...
Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.