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Acerca dos Juizados da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Nos juizados especiais Cíveis:
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:
Obtida a conciliação em audiência, o Conciliador deverá:
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). Sobre as despesas processuais, no âmbito dos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar:
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:
Ficam excluídos da competência do Juizado Especial:
As partes podem juntar documentos:
A sentença que condenar a parte em valor superior ao teto dos juizados é:
Acerca do pedido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.