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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
São características das normas penais:
As penas restritivas de direitos são autônomas e podem incidir sobre: I- pecúnia; bens e valores. II- fins de semana e no agir (exigir uma prestação p...
Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da C...
A respeito do concurso de agentes (ou de pessoas), assinale a alternativa correta.
Dentre os crimes contra a incolumidade pública, o Código Penal brasileiro prevê o crime de incêndio, cuja conduta típica é descrita como “causar incên...
Extingue-se a punibilidade:
No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
A respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que:
“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário ...