Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ile...

À luz da Resolução (RDC) nº 151, de 21 de agosto de 2001, que aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia, q...

ALei n.º 14133/21 define diversas formas de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do ...

Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionaliz...

A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente ...

Na descentralização, quando o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, denomina-se:

Progressão, no plano de carreira dos servidores públicos de Minas Gerais, é a passagem do servidor para grau imediatamente subsequente do mesmo cargo ...