Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201575920Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinal...1457941201575920Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta. AO processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público. BO interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis. CNão poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo. DAntes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realiza- da audiência pública para debates sobre a matéria do processo. EO Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140587Direito AdministrativoNos termos do art. 14 da Lei n.º 8.429/92, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinad...Questão 457941200213493Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941200892813Direito AdministrativoQuando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitand...Questão 457941201259696Direito AdministrativoSobre o Processo Administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941201291182Direito AdministrativoConsidere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do refer...Questão 457941201391251Direito AdministrativoA administração pública é composta de administração direta e indireta. Fazem parte da administração indiretaQuestão 457941201461583Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941201660100Direito AdministrativoSuponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e q...Questão 457941201799044Direito AdministrativoA Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóve...Questão 457941202011438Direito AdministrativoUm dos requisitos do ato administrativo é