Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o proce...

Q: Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público. | B) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis. | C) Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo. | D) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realiza- da audiência pública para debates sobre a matéria do processo. | E) O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

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