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Leia o texto a seguir.O Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº...

📅 2023🏢 IV - UFG🎯 MPE-AC📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Fundamentos do Processo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IV - UFG no concurso para MPE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Fundamentos do Processo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201576063
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo
Leia o texto a seguir.


O Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/15) prevê que é assegurado às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, bem como que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Além disso, consta que o juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício.


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