O controle administrativo pode ser
conceituado como "o conjunto de
instrumentos definidos pelo ordenamento
jurídico a fim de permitir a fiscalização da
atuação estatal por órgãos e entidades da
própria Administração Pública, dos Poderes
Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo". Nesse sentido, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única
quanto ao controle da Administração Pública,
razão pela qual não é possível a provocação do
Poder Judiciário para análise de controvérsias
antes do esgotamento das instâncias
administrativas.
( ) O controle administrativo decorre do poder de
autotutela conferido à Administração Pública
que deve efetivar a fiscalização e revisão de
seus atos, mediante provocação ou de ofício,
com a finalidade de verificar os aspectos de
ilegalidade ou inconveniência do ato.
( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do
parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder
Legislativo, inclui o controle político sobre o
próprio exercício da função administrativa e o
controle financeiro sobre a gestão dos gastos
públicos dos três poderes.
( ) A ação popular é considerada pela doutrina
como remédio constitucional que pode ser
utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para
provocar o controle judicial, visando a anulação
de ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa que representa a
sequência correta de cima para baixo: