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Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 1. É direito dos pais ou r...

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457941201576294
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).


1. É direito dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.

2. É dever do estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada.

3. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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