A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos com
uma empresa pública integrante da administração indireta do
Município X. Os contratos tinham como objeto a aquisição de
imóveis alienados pela referida empresa pública após regular
processo licitatório realizado nos termos da Lei nº 14.133/21. O
edital previa uma entrada de 10% do valor do imóvel e a quitação
em 120 parcelas iguais e mensais.
Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido
unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade
empresária tinha o direito à devolução dos valores pagos no
montante de R$ 150 mil.
Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade
empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais
pactuados no contrato nº 2, acumulando uma dívida de R$ 250 mil
com a administração.
Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.