Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021), caberá à autoridade máxima
do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de
organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
1. Sejam servidores temporários ou efetivos dos
quadros da Administração Pública.
2. Tenham atribuições relacionadas a licitações e
contratos, dispensando-se formação ou qualificação atestada por certificação profissional.
3. Não sejam cônjuge ou companheiro de
licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de
parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.