Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201576709O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogat...1457941201576709Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosO princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:AO ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva. BA Administração considerar que houve erro material na emissão do ato. CO ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.DO ato apresentar vício de legalidade manifesto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105291Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. O Balanço Patrimonial permite conhecer os bens, direitos e obrigações da entidade em determinado período. II. À luz d...Questão 457941200239302Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir: I. À luz da legislação vigente, é permitido aos servidores públicos apropriar-se de qualquer documento pertencente à ...Questão 457941200406951Direito AdministrativoAnalise as informações a seguir: I. A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitaçõe...Questão 457941200621671Direito AdministrativoAnalise as informações a seguir: I. Constitui um dos deveres fundamentais do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integ...Questão 457941200661342Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:Questão 457941200835485Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:Questão 457941200896678Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica ...Questão 457941201124680Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. O princípio da impessoalidade busca coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador, assim como a dos seu...Questão 457941202046181Direito AdministrativoAnalise as informações a seguir: I. Concernente ao código de ética profissional, é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, a...Questão 457941202057661Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.II. A moralidade deve distancia...