A fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos é realizada de acordo com a Lei nº 5.991/73, que trata sobre o control...

A mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo. Entretanto, partes dos lotes poderão ser liberados para consumo quando o responsável der entrada no auto de defesa.

No caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá duas unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico do estabelecimento, ou seu substituto eventual, e, na ausência deste, por duas testemunhas.

O número de amostras será limitado a 3 unidades para análises e exames.

Para efeito de análise fiscal, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos compreendidos nesta Lei, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de 90 dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente retido, salvo se houver notificação em contrário.

O laboratório oficial terá o prazo de 60 dias, contados da data do recebimento da amostra, para efetuar a análise e os exames.