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Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sa...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Marcelino Ramos - RS📚 Direito Sanitário
#Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Marcelino Ramos - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201576899
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Marcelino Ramos - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar a sentença abaixo: As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei (1ª parte). A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato (2ª parte). A sentença está: 6437
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