Em um município, o prefeito decide conceder benefí...

Q: Em um município, o prefeito decide conceder benefícios f iscais a certas empresas. No entanto, surgem questionamentos sobre a legalidade dessa decisão, uma vez que apenas as empresas de amigos do pref

A) O prefeito concede benefícios fiscais apenas às empresas que apoiaram sua campanha eleitoral, justificando que são fundamentais para o desenvolvimento econômico local. | B) A Administração Pública implementa uma política de concessão de benefícios fiscais baseada em critérios objetivos, aplicáveis a todas as empresas que atendam aos requisitos legais estabelecidos. | C) Um secretário municipal prioriza o atendimento a projetos de infraestrutura em bairros onde reside a maioria de seus eleitores, alegando ser uma resposta às demandas da comunidade. | D) Um servidor público utiliza recursos da Administração para promover a imagem de um partido político, argumentando que isso favorece a governabilidade.

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Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Cururupu - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Em um município, o prefeito decide conceder benefícios f iscais a certas empresas. No entanto, surgem questionamentos sobre a legalidade dessa decisão, uma vez que apenas as empresas de amigos do prefeito foram favorecidas. Considerando o princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a assertiva abaixo que melhor exemplifica a aplicação correta desse princípio.

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