Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201576982Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.1457941201576982Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido EstritoAssinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.A É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.BCaso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.CA defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.DA revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.ECaso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200234698Direito Processual PenalAssinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 13.964/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.Questão 457941200856704Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, julgue o item seguinte. A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o proc...Questão 457941201188995Direito Processual PenalConsiderando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanh...Questão 457941201260018Direito Processual PenalA interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.Questão 457941201331028Direito Processual PenalDurante audiência de instrução e julgamento na qual se apurava um crime de estelionato, o juiz colheu o depoimento de apenas duas testemunhas de acusa...Questão 457941201583472Direito Processual PenalEm relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir. I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário ...Questão 457941201684655Direito Processual PenalConsidere que um policial militar cumpra mandado de busca e apreensão, a ele demandado emergencialmente, para investigação de crime. Nesse caso, mesmo...Questão 457941201865811Direito Processual PenalConsiderando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item subsequen...Questão 457941201873073Direito Processual PenalAssinale a opção correta acerca das medidas cautelares e incidentes processuais admissíveis no processo penal.Questão 457941201929372Direito Processual PenalA respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Pro...