Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos ...

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos gerador...

O sistema tributário nacional estabelece vários princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder de tributação do Estado. Nesse contexto, co...

Os recursos recebidos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria são denominados:

Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertin...

Suponha que o Decreto do Poder Executivo Federal, publicado em 22/03/2021, majorou a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI inciden...

Nos termos do Código Tributário Nacional, a determinação da natureza jurídica específica dos tributos decorre:

São consideradas microempresas aquelas que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:

De acordo com Lei nº 11.053/2004, é facultado ao participante que ingresse na atualidade em plano de benefício de caráter previdenciário, estruturado ...

A suspensão do crédito tributário poderá ocorrer em face da seguinte situação: