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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia
civil e federal.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato ad...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como se...
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto ...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.O serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, de forma exclusivamente indiret...
A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as afirmativas a seguir. I. Nos servi...
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em...
Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotada...
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada, o controle p...
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis ...