Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201577121No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.1457941201577121Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNo que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta. AA criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta já é presumida pela criação do ente principal. BO mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. CAs disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos. DA constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é feita por lei, com indicação explícita da sua motivação por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. EA administração pública indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ao passo que a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de direito público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200563961Direito AdministrativoCom relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com d...Questão 457941200676187Direito AdministrativoEm relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços lic...Questão 457941200961341Direito AdministrativoA iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto que objetiva a satisfação individual do cidadão e pode ser prestado de forma indir...Questão 457941201074050Direito AdministrativoNo que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos enc...Questão 457941201126397Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.Salvo se ...Questão 457941201369186Direito AdministrativoAcerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item seguinte.O serviço de distri...Questão 457941201451761Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941201530525Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresa...Questão 457941201825130Direito AdministrativoA respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes. Os direitos e deveres do servidor público são ...Questão 457941202040257Direito AdministrativoAinda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.