Sócrates é servidor público federal do
campus Atenas, investido na função de instaurar
e julgar processos administrativos que visam
à apuração de responsabilidade de licitantes e/ou
contratadas. Num dado processo, Sócrates proferiu
decisão final administrativa, que culminou na
aplicação da penalidade de impedimento de licitar
e contratar com a União em face de determinada
contratada. Contudo, negou o direito à publicidade
de tal decisão sem consignar qualquer motivação,
contrariando, notadamente, o princípio da publicidade.
Com base no disposto na Lei nº 8.429/92, a
conduta de Sócrates: