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De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor pot...
Segundo o Art. 4º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na interpretação desta Lei, serão considerados(as) ____________ a que ela se destina e, ...
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ajuda a prevenir e impedir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa lei, violência dom...
Conforme a Lei Maria da Penha, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar o auxílio da:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agres...
Acerca da disciplina sobre provas e os meios para a sua obtenção, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibi...
Acerca da ação penal, conforme prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Na inquirição de mulher em situação de ...