De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/92, constitui ato d...

A vigência dos contratos regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, pod...

Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração públic...

Considere que o Estado de São Paulo criou uma pessoa jurídica e a ela transferiu determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que houve

O artigo 37, § 1.º, da Constituição Federal estabelece que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ...

Márcio é empresário do setor de estética automotiva e, nessa condição, utiliza um volume significativo de água para o desempenho de sua atividade econ...

Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções ed...