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A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indispon...

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457941201577566
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: UFBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público. 
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