É conteúdo obrigatório em portais e páginas da web de órgãos públicos brasileiros, seja na esfera federal, estadual ou municipal:
I. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como das despesas e respostas a perguntas mais frequentes.
III. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
IV. agenda do corpo diretivo e respectivos currículos dos membros da estrutura organizacional, bem como a participação em eventos do ocupante do mais alto posto na instituição.