O regime jurídico dos contratos administrativos, i...

Q: O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. | B) Fiscalizar-lhes a execução. | C) Rescindi-los sempre por via judicial. | D) Modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. | E) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

457941201577650

Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: CIENTEC-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

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